STJ - RMS 16932 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0160552-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HIPÓTESE DE NÃO REALIZAÇÃO DO FATO
GERADOR PRESUMIDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO.
1. Entendimento sedimentado na Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança que
busca tão-somente a declaração de um direito, sem se cogitar quanto
a valores, não há incidência da prescrição ou decadência.
2. Aplicação da Súmula 213/STJ.
3. Hipótese de substituição tributária, relativa ao ICMS, na qual
não ocorreu o fato gerador presumido, única hipótese que admite a
restituição dos valores recolhidos a tal título, nos termos do art.
150, § 7º, da Constituição Federal, disciplinado pelo art. 10 da LC
87/96, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar a
ADIN 1.851/AL.
4. Recurso ordinário provido para que os autos retornem ao Tribunal
de origem.

Tribunal STJ
Processo RMS 16932 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0160552-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 163
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, decadência.

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