TST - E-RR - 553283/1999


30/set/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS SERPRO O entendimento perfilhado na Turma encontra-se amparado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1 deste TST, cujo teor é o seguinte: “Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos”. Inviável, portanto, o conhecimento dos presentes embargos à luz do disposto na Súmula nº 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553283/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferenças salariais serpro o.

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