STJ - EDcl no RMS 16644 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112546-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE
FORMAL - CABIMENTO DO MANDAMUS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.
1. Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do
mandamus, determinando o exame do mérito, porque questionada a
regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por
prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.
2. Inexistência de omissões.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16644 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112546-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 162
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança.

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