STJ - EDcl no REsp 494636 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015942-7


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA
- DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
2. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 494636 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015942-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 181
Tópicos tributário, embargos de declaração, parcelamento.

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