STJ - EDcl no AgRg na MC 2887 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0056282-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.
1. Não se enquadram nas disposições do art. 535 do CPC razões que
buscam, na verdade, a reforma do acórdão embargado, por não se
conformarem com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 2887 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0056282-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›