STJ - REsp 594340 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0174909-2


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO.
CARÁTER DEFINITIVO.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
A execução fundada em título extrajudicial é sempre definitiva, não
se tornando provisória por estar pendente de julgamento a apelação
interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido
formulado nos embargos do devedor. Precedentes.
Recurso Especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 594340 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0174909-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 302
Tópicos recurso especial, processual civil, prequestionamento.

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