TST - AIRR - 48631/2002-900-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Correto o trancamento do Recurso de Revista na origem, pois nele não há indicação de violação literal e direta de norma constitucional, conforme exige o § 2° do art. 896 da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48631/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, bem de família ausência de indicação de violação constitucional.

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