TST - AIRR - 53838/2002-900-02-00


30/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ nº 177/SBDI1 DO TST. PERÍODO LABORADO APÓS A APOSENTADORIA. EMPRESA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. A jurisprudência dominante no TST, conferindo correta interpretação ao artigo 453, caput, da CLT, já se consolidou no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (OJ nº 177, SBDI1 do TST). A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53838/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, oj nº 177/sbdi1 do tst.

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