STJ - RMS 11131 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0078125-2


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. LEI Nº
11.719/97. DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM
REMUNERATÓRIO.
- Protocolado o requerimento de aposentadoria sob a égide da Lei nº
11.719/97, quando já se encontrava reenquadrada por força de seus
dispositivos, não assiste direito à recorrente de invocar direito
assentado em lei anterior.
- A supressão da Gratificação de Tempo Integral e Gratificação de
Dedicação Exclusiva, por força de nova lei, quando incorporados seus
valores ao vencimento e a ocorrência de qualquer decesso, não viola
direito adquirido.
- O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nem a
preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas
sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação
do quantum remuneratório.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11131 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0078125-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 286
Tópicos administrativo, servidora pública estadual, aposentadoria.

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