STJ - RMS 9944 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0042857-7


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. GRUPO DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR VARIÁVEL.
INCORPORAÇÃO. PARCELAS DE PRODUTIVIDADE.
- O art. 1º da Lei Estadual nº 10.287, de 05 de dezembro de 1996,
extinguiu a Retribuição Complementar Variável como rubrica autônoma
da remuneração, passando os valores a ela relativos a integrar o
item "parcelas de produtividade."
- No regime estatutário não há direito à manutenção das parcelas que
integram a remuneração, mas tão-somente à irredutibilidade do valor
global dos vencimentos.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 9944 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0042857-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 286 RSTJ vol. 184 p. 586
Tópicos administrativo, servidoras públicas estaduais inativas, grupo de fiscalização e arrecadação.

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