STJ - REsp 602209 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0197070-3


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO EX OFFICIO PELO ÓRGÃO
JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM
ANDAMENTO. REQUISITO OBJETIVO.
1. É vedado ao juiz oferecer a suspensão condicional do processo ex
offício ou a requerimento da parte, uma vez que tal prerrogativa é
exclusiva do Ministério Público.
2. Havendo divergência entre o Juiz e o Promotor de Justiça acerca
da proposta de suspensão condicional do processo, os autos devem ser
encaminhados ao Procurador Geral de Justiça, por analogia ao
disposto no art. 28 do CPP.
3. Outrossim, a suspensão processual exige requisitos objetivos e
subjetivos, sendo que a inexistência de processos criminais em
andamento é condição legal para a aplicação do art. 89 da Lei n.º
9.099/95. Precedentes do STJ e do STF.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602209 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0197070-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 281 RT vol. 831 p. 569
Tópicos recurso especial, processual penal, art.

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