TST - RR - 693124/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, com redação proveniente da Lei nº 9.756/98, bem como da Súmula nº 266 do TST, somente é cabível recurso de revista interposto em processo de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, quando demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Esse entendimento permanece ainda que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho aparente desacordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, portanto, do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693124/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, época própria da correção monetária.

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