TST - RR - 708264/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA MOMENTO DO PAGAMENTO. “Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8.541/1992, art. 46. Provimento da CGJT nº 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.” OJ nº 228 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708264/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais incidência momento do pagamento, “descontos legais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›