TST - RR - 58438/2002-900-16-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando ficou demonstrado que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 177 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. A SBDI-1 do TST, ao editar a Orientação Jurisprudencial 177, aglutinou a jurisprudência formada em torno da interpretação do art. 453 da CLT, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a obtenção do benefício previdenciário. Por outro lado, após a Constituição da República de 1988, o ingresso no serviço público depende de aprovação em concurso público, requisito que, uma vez não satisfeito, torna nulo o contrato posterior à aposentadoria. Exegese que se extrai da Súmula 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 58438/2002-900-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›