STJ - AgRg no REsp 331247 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0081704-9


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - "Consoante recente entendimento esposado pela eg. Corte
Especial, tratando-se de pagamento de resíduo de valor referente à
condenação judicial, no mesmo processo liquidatório, é desnecessária
nova citação da Fazenda Pública, bastando a intimação da mesma para
se manifestar sobre a conta de atualização." (EREsp nº 327.719/SP,
CORTE ESPECIAL, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , DJ de
22/09/2003, p. 252).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 331247 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0081704-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 110
Tópicos processual civil, precatório complementar, citação da fazenda pública.

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