STJ - AgRg no REsp 601452 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0191380-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.
DECRETAÇÃO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO BENS PENHORADOS. PRODUTO. REMESSA
AO JUÍZO UNIVERSAL.
I - A egrégia Corte Especial deste STJ, quando do julgamento do REsp
nº 188.148/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de
27/05/2002, concluiu, por maioria, que o produto resultante da
alienação de bens penhorados, antes da decretação da falência, deve
ser entregue ao juízo falimentar, para ser incorporado ao monte e
distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.
II - Ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a
adotar a orientação majoritária supra-referida.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601452 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0191380-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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