STJ - AgRg no REsp 173905 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032296-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS.
SUSPENSÃO DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. MEDIDA
CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO
PERICULUM IN MORA. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - Examinando os autos, o acórdão recorrido julgou procedente a
medida liminar, por reconhecer a existência de risco de difícil
reparação, caso as importâncias depositadas sejam convertidas em
renda antes de julgada a ação rescisória, bem como o indício de
legitimidade do direito pleiteado, face à decisão do Supremo
Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos
Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
II - Para rever o posicionamento do acórdão recorrido, que constatou
a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in
mora, seria necessário reavaliar os fatos e as provas carreadas aos
autos, o que é defeso ante a Súmula nº 7 desta Corte.
III - Não obstante o comando do artigo 489 do Código de Processo
Civil, esta Corte já se manifestou no sentido de ser possível, em
hipóteses excepcionais, a concessão de medida cautelar para a
suspensão de execução de decisão transitada em julgado, que seja
objeto de ação rescisória, desde que presentes os requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora, o que restou evidenciado
nos autos.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 173905 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032296-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 108
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›