TST - AIRR - 62874/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme consta da revista, a pretensão do autor é de devolução do valor indevidamente descontado a título de imposto de renda, figurando no pólo passivo o seu empregador e não a União Federal. Como se trata de pedido fundado na relação de trabalho, esta Especializada é competente para julgá-lo. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da CF. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível a declaração de nulidade com base nos arts. 303 e 462 do CPC, a teor da OJ 115 da SBDI-1. Ainda que se admita a argüição de nulidade por afronta aos dispositivos indicados, o art. 303 do CPC não se refere à litispendência e, tampouco, considera nula a decisão que não a aprecia quando a parte apenas fez esta argüição na instância recursal. Para ser acolhida a litispendência pressupõe-se a existência de outra ação em curso quando esta foi ajuizada, não podendo ser considerado como fato novo, afastando a suposta ofensa ao art. 462 do CPC. 3. FGTS. DIFERENÇAS. ART. 28 DO DECRETO 99.684/90. A questão suscitada resolve-se no campo fático-probatório, sendo vedado o seu reexame nesta instância extraordinária. Como consta do recurso de revista, a recorrente fundamenta a sua insurgência em suposto equívoco do reclamante em apurar diferenças a título de FGTS, o que importaria a reapreciação da planilha elaborada, incidindo o entendimento contido na Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62874/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, incompetência da justiça do trabalho, conforme consta da revista,.

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