STJ - AgRg no Ag 561921 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188285-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ACÓRDÃO
RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
I - A revisão de decisão assentada em fundamentos constitucionais
está reservada ao Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561921 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188285-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 145
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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