STJ - REsp 476710 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0152174-3


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. DIREITO
À COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. ADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356/STF.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
2. O substituído, no regime de substituição tributária para frente
do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou
restituição de valores que entender indevidos.
3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ).
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 476710 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0152174-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 114
Tópicos tributário, mandado de segurança, substituição para frente.

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