TST - RR - 74965/2003-900-02-00


30/set/2005

HORAS EXTRAS. Paradigmas imprestáveis à comprovação do conflito pretoriano. Um, por vício de origem, já que proferido por Turma deste Tribunal Superior. O outro, por inespecífico, visto que delineia pressupostos diversos dos analisados no caso concreto. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O único aresto trazido para cotejo ilustra tese superada pela Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO DO FGTS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. CORREÇÃO MONETÁRIA. “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 74965/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extras, paradigmas imprestáveis à comprovação.

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