TST - RR - 1966/2000-114-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. FRAUDE À EXECUÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1966/2000-114-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de terceiro, negativa de prestação jurisdicional.

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