STJ - AgRg no Ag 521997 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086100-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 521997 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086100-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 122
Tópicos processual civil, tributário, prescrição para cobrança do crédito tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›