TST - AIRR - 79576/2003-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CITAÇÃO. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. In casu, vê-se que o Eg. Regional, à luz dos elementos informadores dos autos, constatou que a ora Agravante confunde-se, em verdade, com a própria empresa Reclamada, e que, situada no mesmo endereço desta, foi citada regularmente para responder a reclamatória, considerando, por conseguinte, legítima a penhora efetivada sobre bem de sua propriedade, que, inclusive, indicou. Assim sendo, não há que se falar em citação irregular, ou ainda que a mesma não foi parte durante as fases cognitiva e executória, máxime, quando o decidido está lastreado na prova residente nos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79576/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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