STJ - AgRg no REsp 413308 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018014-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
1. A via do recurso especial é inadequada para dirimir controvérsia
consistente unicamente no alcance do dispositivo de uma sentença,
buscando apurar-se os créditos com os quais se permitiu efetuar a
compensação tributária.
2. A ausência de questão de direito obsta a apreciação do recurso
especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413308 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018014-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 111
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, embargos à execução fiscal.

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