TST - AIRR - 82719/2003-900-04-00


30/set/2005

PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não viola o princípio da coisa julgada, inscrito no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, em observância ao acórdão do Tribunal Superior do Trabalho já transitado em julgado, afasta do cálculo da execução parcelas indevidamente incluídas pelo Juízo de primeiro grau. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82719/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos processo de execução, coisa julgada, não viola o princípio.

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