TST - RR - 84833/2003-900-11-00


30/set/2005

ABONO INDENIZATÓRIO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. “Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ de 21.11.2003.” I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão” (Súmula nº 297, I e II, do TST). “Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas” (Súmula nº 126 do TST). Na hipótese específica, nenhum dos preceitos constitucionais ditos vulnerados foi objeto de explícita abordagem pelo egrégio Regional. E nos embargos de declaração interpostos, a recorrente não cuidou de instar a Corte Regional a se pronunciar sobre tais dispositivos, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I e II. No tocante ao direito à indenização, toda a argumentação da reclamada parte de premissa fática adesão espontânea do empregado ao PDV - contrária ao efetivamente apurado pela Corte Regional, que concluiu pela demissão sem justa causa do reclamante. Por isso, impossível reavaliar a discussão sob a ótica pretendida, a teor da pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula de nº 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 84833/2003-900-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos abono indenizatório, plano de incentivo à rescisão contratual, pirc.

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