STJ - RHC 13979 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007353-9


17/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. ADVENTO. LEI 10.259/2001. APLICABILIDADE. ÂMBITO DA
JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. PROPOSTA DE
TRANSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição
da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial
ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos a que a lei
comine pena máxima não superior a dois anos, derrogando, neste
sentido, o artigo 61 da Lei 9.099/95.
2. "(...) Em conseqüência, devem ser considerados delitos de menor
potencial ofensivo para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95 aqueles
a que lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois
anos, ou multa, sem exceção. De maneira que os Juizados Especiais da
Justiça Comum Estadual passam a ter competência sobre todos os
crimes a que a norma de sanção imponha, no máximo, pena detentiva
não superior a dois anos (até dois anos), ainda que tenha
procedimento especial." (Damásio Evangelista de Jesus, in Lei dos
Juizados Especiais Criminais Anotada, Saraiva, 7ª edição, págs.
21/22).
3. As infrações penais de pequeno potencial ofensivo são as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa
de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13979 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007353-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 289
Tópicos recurso em habeas corpus, processo penal, crime de menor potencial ofensivo.

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