STJ - EDcl no REsp 243073 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0118296-4


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA-RAZÕES
INTEMPESTIVAS. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há falar em cerceamento de defesa ou omissão no julgado, por
não ter sido levado em consideração a argumentação da Defesa -
impossibilidade da conexão instrumental dos autos -, tendo em vista
a ocorrência da preclusão temporal na apresentação de suas
contra-razões.
2. Ainda que assim não fosse, a toda evidência, não há omissão a ser
sanada no acórdão ora atacado, tendo em vista a expressa
determinação de que, na impossibilidade da conexão instrumental,
devido a existência de decisão definitiva no processo já em curso, a
denúncia fosse recebida para o regular prosseguimento da ação penal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 243073 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0118296-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 265
Tópicos processual penal, embargos de declaração, contra-razões intempestivas.

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