TST - AIRR - 580/2004-004-24-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam o exercício, pelo empregado, da função de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2004-004-24-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista.horas extraordinárias, cargo de confiança.

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