TST - RR - 177/1998-097-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A fixação do procedimento adotado para a causa se deu com o ajuizamento da reclamação e com a apresentação da correspondente contestação. Na realidade, os atos processuais já se encontram vinculados a um tipo de procedimento anteriormente determinado e a este pertencentes. Não pode o Tribunal no curso do processo alterar toda a estrutura procedimental, em face da incompatibilidade dos atos processuais nos diferentes ritos. Assim, a aplicação do rito sumaríssimo somente terá guarida, observadas as limitações previstas na lei, nas ações propostas após a vigência da lei que o instituiu. Impõe-se, pois, o provimento do recurso de revista - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal - para determinar que seja proferido novo julgamento do recurso, restabelecendo o rito ordinário, a fim que se complemente a prestação jurisdicional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 177/1998-097-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, alteração do rito, violação do artigo 5º, inciso lv, da constituição federal.

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