TST - RR - 30172/2002-902-02-00


30/set/2005

CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, intangíveis em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126, premissas das quais se infere efetivamente que a reclamante não exercia cargo de confiança, não se vislumbra contrariedade às Súmulas nºs 166 e 232, nem violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, ou a pretendida especificidade dos paradigmas confrontados. Acha-se consagrada, pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, tese no sentido de ser imprescindível ao enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT a concomitância dos pressupostos ali elencados, ou seja, efetivo exercício de cargo de confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. É o que se infere da Súmula nº 109, segundo a qual “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”. Já as Súmulas nºs 233 e 234 foram canceladas pela Resolução 121/2003, publicada no DJ de 21/11/2003, tendo sido editada, em substituição, a Súmula nº 204, de acordo com a qual “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.” Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. Decisão regional proferida com lastro na Súmula nº 384 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)” (Súmula 381 TST). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30172/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos cargo de confiança, gratificação de função, jornada de trabalho.

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