TST - RR - 650184/2000


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se, a propósito, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de o aresto colacionado só ser inteligível dentro do contexto processual do qual emanou. De outra parte, vale lembrar que o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais vem sustentando que “o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88”. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando os termos da decisão recorria, não se vislumbra a pretensa violação do referido dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 650184/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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