STJ - HC 30725 / PR HABEAS CORPUS 2003/0172851-0


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE
ABERTURA DO PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
A falta de abertura do prazo para o oferecimento de contra-razões ao
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, do
qual poderá resultar a instauração de ação penal em desfavor do
paciente, configura nulidade absoluta.
Prejuízo caracterizado pela possibilidade de agravamento da situação
do recorrido.
Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa. Precedente desta Corte.
Deve ser determinada a intimação do paciente a fim de possibilitar o
oferecimento de contra-razões ao recurso em sentido estrito.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 30725 / PR HABEAS CORPUS 2003/0172851-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 251
Tópicos criminal, nulidade, recurso em sentido estrito.

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