STJ - RMS 17223 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180118-3


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA REFERENTE À
TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS
DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - DECRETO MUNICIPAL
"N" 18.693/2000 E LEI 3.123/2000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO
- RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA EXAMINAR O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PRECEDENTES DA
2ª TURMA.
A propósito, advertiu a Ministra Eliana Calmon, por ocasião do
julgamento do RMS n. 15.684-RJ, que, "embora seja necessário ato
administrativo consistente na liberação da permissão, a norma é
auto-aplicável e independe de regulamentação".
Na mesma linha de raciocínio, é o r. Parecer da douta
Subprocuradoria-Geral da República, na parte em que assevera que
"não há que se falar em lei em tese (carente de regulamentação),
tendo em vista a auto-aplicabilidade da Lei n. 3.123/2000 denotada
pelos efeitos concretos que estão aptos a serem produzidos pelo
ordinário cumprimento do disposto em seus artigos".
Recurso provido, para que a Corte de origem aprecie o mérito da ação
mandamental.

Tribunal STJ
Processo RMS 17223 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180118-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 163
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, matéria referente à transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos, decreto municipal "n" 18.693/2000 e lei 3.123/2000.

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