TST - AIRR - 1195/2003-013-11-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do artigo 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição ou contrariedade a súmula desta col. Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2003-013-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000.

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