STJ - RHC 15292 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0199905-4


17/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO
PEDIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Compete ao STF processar e julgar, em recurso ordinário, as
decisões denegatórias de habeas corpus emanadas por Turma Recursal
dos Juizados Especiais.
- Precedentes do STJ e STF.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15292 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0199905-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 243
Tópicos recurso em habeas corpus, acórdão proferido por turma recursal do juizado especial, incompetência desta corte para apreciação do pedido.

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