TST - AIRR e RR - 106380/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO. INTE-GRAÇÃO E LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Diante dos termos em que foi proferida a decisão do Regional, constata-se que o reclamante não tem interesse em recorrer, sendo forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Estando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em consonância com a itera-tiva, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior consagrada na atual Súmula nº 128-III, inadmissível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 106380/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, plano bresser, acordo coletivo.

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