TST - AIRR - 1726/2002-551-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO NORDESTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, SÚMULA Nº 266 DESTA C. CORTE, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1, DO C. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, o que não ocorreu na espécie. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 226 da SBDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1726/2002-551-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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