STJ - HC 33559 / DF HABEAS CORPUS 2004/0015428-9


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO
EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
DECISÃO JUDICIAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Sendo a prisão preventiva uma medida extrema e excepcional, que
implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em
face do princípio constitucional da inocência presumida, a
demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos
concretos autorizadores da medida constritiva.
2. In casu, a decisão baseou-se, tão-somente, na gravidade do
delito, sem qualquer outra fundamentação que pudesse justificar a
medida restritiva da liberdade para a garantia da ordem pública.
Precedentes do STJ.
3. As condições pessoais favoráveis do Paciente, embora não sejam
garantidoras de eventual direito de liberdade provisória, devem ser
devidamente valoradas, quando não demonstrados na decisão os motivos
que justifiquem a permanência da medida constritiva excepcional.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33559 / DF HABEAS CORPUS 2004/0015428-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 264
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo qualificado.

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