STJ - AgRg na MC 7863 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0020443-1


17/mai/2004

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito
suspensivo. Apelação. Recolhimento de custas no final. Precedentes.
1. O agravante deve, no regimental, impugnar os fundamentos trazidos
na decisão agravada, que negou seguimento à medida cautelar, o que
não ocorreu. 2. Ausência de periculum in mora, já que o eventual
provimento do recurso especial poderá afastar deserção que houver
sido decretada.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7863 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0020443-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental.

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