TST - AIRR - 1182/1999-109-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. CARIMBO FIRMADO POR INTERMÉDIO DE RUBRICA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem autenticação. É inválido carimbo com os dizeres “confere com o original”, sem a possibilidade de se aferir se foi firmado por advogado com poderes nos autos, porquanto apenas rubricado. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/1999-109-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, autenticação inválida.

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