STJ - EDcl no AgRg no REsp 479749 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145147-1


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - SÚMULA N. 276/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III, e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ de 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 479749 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145147-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 180
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, cofins, isenção.

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