STJ - AgRg no Ag 528056 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116510-0


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
DECISÓRIO AGRAVADO. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. EXAME DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo consignado no
decisório agravado atrai o impedimento previsto na Súmula n.
182/STJ.
2. Afigura-se escorreita a aplicação do óbice assentado na Súmula n.
7/STJ na hipótese que a tese suscitada no recurso especial, qual
seja, a violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei
n. 1.060/50, requer a aferição do contexto fático-probatório
considerado pela Corte a quo para assegurar à parte o benefício da
justiça gratuita.
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do Excelso Pretório, sob pena de violar a rígida
distribuição de competência recursal disposta na Constituição
Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 528056 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116510-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 242
Tópicos agravo regimental, ausência de impugnação dos fundamentos do decisório agravado, súmula n.

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