TST - E-ED-AIRR - 528/2003-098-03-40


30/set/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento de procuração, e não configurada a hipóte-se de mandato tácito, correta a decisão embargada que não conheceu do agravo de instrumento por irregularidade de representação. Não há falar, também, na pertinência do disposto no artigo 791, § 1º, da CLT, que não exclui o atendimento das formalidades proces-suais previstas em lei para a validade da representação judicial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 528/2003-098-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos irregularidade de representação, constatada a ausência de.

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