TST - RR - 970/2003-001-13-40


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual a violação à lei se configura quando se dá aplicação à norma legal em hipótese por ela não alcançada ou quando se deixa de aplicá-la a hipótese em que deveria incidir. No caso concreto, a decisão do Eg. Tribunal Regional, à luz da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, aplicou equivocadamente o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto o termo inicial para a prescrição bienal dá-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 970/2003-001-13-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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