TST - ED-RR - 695838/2000


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Verificado que um dos arestos transcritos atende ao disposto no art. 896, “a”, da CLT e à Súmula nº 337 do TST, necessário o seu exame para se aferir a especificidade. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece conhecimento o recurso. Embargos declaratórios acolhidos para, imprimindo efeito modificativo, conhecer parcialmente do recurso de revista. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 260 da SDI-1 do TST, “é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 695838/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, divergência jurisprudencial demonstrada.

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