TST - AIRR - 732044/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732044/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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