STJ - HC 30959 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0179827-9


24/mai/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS
CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI 6.368/76. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
O ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes em
associação, previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 não
configura violência ou grave ameaça à pessoa, estando ausente a
hipótese do inciso I, artigo 122, da Lei 8069/90.
A medida sócio-educativa de internação só pode ser aplicada quando
presente uma das circunstâncias do rol (taxativo) do artigo 122 do
ECA.
O princípio da excepcionalidade, previsto na medida sócio-educativa
de internação, acentua a necessidade de aplicação de outras medidas
mais brandas antes de serem aplicadas as mais gravosas.
WRIT CONCEDIDO para anular a medida de internação, sem prejuízo de
que outra mais branda seja aplicada ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 30959 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0179827-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 351
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo aos crimes previstos nos artigos 12 e, medida sócio-educativa de internação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›