STJ - RHC 14145 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026912-8


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS -
QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de
que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e
bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos,
não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela
autoridade judicial.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14145 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026912-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 287
Tópicos processo penal, crime previsto na lei de licitações públicas, quebra do sigilo fiscal e bancário.

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